O termo de transferência de cota é o documento jurídico central na compra de uma carta contemplada. Sem ele, não há operação válida.
Estrutura do termo
- Qualificação completa de cedente e cessionário - Dados da cota (administradora, grupo, número, segmento) - Valor de mercado da operação - Divisão de responsabilidades (saldo devedor, taxa) - Cláusula de anuência da administradora - Foro de eleição - Assinaturas com firma reconhecida
Passo a passo
1. Minuta preparada por assessoria jurídica 2. Revisão pelas partes 3. Assinatura conjunta 4. Reconhecimento de firma em cartório 5. Protocolo na administradora junto com pedido de transferência 6. Aguardar anuência formal
Importância
Sem termo formalizado, "transferências" são particulares e não vinculam a administradora — risco total para o comprador.
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